LEI N. 1.181, DE 9 DE MAIO DE 1996

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculada à Secretaria de Estado de Ação Social, responsável pela Coordenação da Política Estadual de Assistência Social e ainda o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo, proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS:

I  - aprovar a política estadual e o plano estadual de assistência social;

II  - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

III  - normatizar as inscrições das entidades e organizações de assistência social cuja área de atuação ultrapasse o limite de um só município;

IV   - acompanhar e controlar as inscrições nos respectivos Conselhos Municipais, com o objetivo de intervir em defesa dos direitos das entidades e organizações de assistência social, mantendo cadastro atualizado;

V  - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

VI    - convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

VII  - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, a ser encaminhada pelo órgão da administração pública estadual responsável pela coordenação da política estadual de assistência social para compor orçamento do Estado;

VIII  - aprovar critério de transferência de recursos para os municípios, considerando, para tanto, indicadores que informam sua regionalização mais eqüitativa, tais como população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IX   - fixar critérios para a destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento aos auxílios natalidade e funeral;

X    - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XI  - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;

XII    - cumprir e acompanhar o cumprimento em âmbito estadual, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

XIII  - acompanhar e controlar a execução da política estadual de assistência social;

XIV  - elaborar e aprovar seu regimento interno; e

XV  - divulgar no Diário Oficial do Estado todas as suas decisões.

Art. 3º O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS é composto de vinte membros titulares e respectivos suplentes, em caráter paritário entre órgãos públicos e sociedade civil.

§ 1º Os membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS terão mandato de dois anos permitida uma única recondução por igual período.

§ 2º Comporão o Conselho:

I  - órgãos governamentais:

a)  um representante da Secretaria de Estado de Ação Social;

b)  um representante da Secretaria de Estado de Educação;

c)  um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

d)  um representante da Companhia de Habitação do Acre;

e)  um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

f)  um representante da Secretaria de Estado de Planejamento;

g)  um representante do Ministério do Trabalho;

h)  um representante da Universidade Federal do Acre - Departamento de Serviço Social;

i)  um representante dos municípios; e

j)  um representante da Companhia de Saneamento do Estado.

II  - Órgãos não-governamentais:

a)  quatro representantes dos usuários ou das organizações de usuários;

b)   quatro representantes das entidades e organizações de assistência social, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

c)  dois representantes dos profissionais da área.

§ 3º As entidades representantes da sociedade civil serão eleitas em fórum especialmente convocado para este fim, observando-se a representação dos diversos segmentos e a regionalização.

§ 4º Uma vez eleita, a entidade civil terá o prazo de dez dias para indicar representantes titular e suplente, não o fazendo, será substituída, na composição do Conselho, pela entidade suplente.

§ 5º Os representantes dos órgãos governamentais deverão ser escolhidos pelo poder público estadual dentre os profissionais que atuam com as políticas sociais no Estado.

§ 6º O representante de órgão público ou de entidade não-governamental poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

§ 7º Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros Titulares assumirão os seus suplentes.

Art. 4º O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 5º O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, contará com uma Secretaria Executiva, coordenada por pessoa de livre escolha do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, com funções de apoio e execução.

Art. 6º Os membros do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, não receberão qualquer tipo de remuneração e o exercício da função de conselheiro será considerada de interesse público relevante.

Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas como remuneração.

Art. 7º O Poder Executivo Estadual, imediatamente após a publicação desta Lei deverá nomear e dar posse aos membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Art. 8º A organização e estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS serão estabelecidas em Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e oficializado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS:

I   - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

II   - dotações orçamentárias do Estado e recursos adicionais que a Lei estabelece no transcorrer de cada exercício;

III  - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV  - receitas de aplicação financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei;

V    - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;

VI  - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII   - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado, no âmbito da assistência social;

VIII  - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

IX   - recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Estadual; e

X  - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública estadual, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

Art. 10. O Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, será gerido pela Secretaria de Estado de Ação Social, sob a orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, constará do plano de Governo do Estado.

§ 2º O orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, integrará o orçamento da Secretaria de Estado de Ação Social.

Art. 11. Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social, desenvolvidos pelo órgão da administração pública estadual, responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;

II   - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III  - financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de assistência social, consolidados pelo Estado e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

IV  - aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V   - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

VI    - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VII    - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; e

VIII  - participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I do art. 13 da Lei Orgânica de Assistência Social.

Art. 12. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registrados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Art. 13. As cartas e os relatórios do gestor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS serão submetidos à apreciação do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 14. Fica aberto ao Orçamento vigente, o Crédito Especial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para instituição do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme discriminação abaixo:

2400 - Secretaria de Estado de Ação Social

2420 - Diretoria Geral

2420.15814862.501 - Manutenção das Atividades do Fundo