Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1490, de 24 de janeiro 2003

Altera o art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985, acrescentando-lhe o § 3º, na forma que menciona.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

24/01/2003

Data de Publicação:

11/02/2003

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8473, de 11/02/2003

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Deputado Naluh Gouveia
Altera:
Lei Ordinária Nº 842/1985
Alterada por:
Lei Ordinária Nº 2731/2013

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Ordinária Nº 2731, de 23 de agosto 2013

LEI N. 1.490, DE 24 DE JANEIRO DE 2003

 

 “Altera o art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985, acrescentando-lhe o § 3º, na forma que menciona.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43. ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º O descumprimento das disposições contidas nos §§ 1º e 2º deste artigo pelos condutores de veículos de transporte coletivo intermunicipal será de inteira responsabilidade da empresa proprietária dos mesmos, podendo, contra esta, ser aplicadas as seguintes sanções, quando devidamente comprovadas as infrações pelo órgão fiscalizador, que obedecerá uma escala de acumulação progressiva por linha e transmitirá da advertência pública à cassação do direito de sua exploração, conforme os seguintes itens:

a) advertência pública, através do Diário Oficial ou veículo de comunicação equivalente;

b) multa equivalente a dez vezes o valor do salário mínimo vigente no país;

c) suspensão temporária do direito à exploração da respectiva linha pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias e máximo de noventa dias correntes;

d) cassação definitiva do direito de exploração da respectiva linha.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 24 de janeiro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

 

 

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos