Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 186, de 18 de julho 2008

Altera a Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996 e a Lei n. 1.481, de 17 dejaneiro de 2003.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

18/07/2008

Data de Publicação:

21/07/2008

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9850, de 21/07/2008

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 53/1996
Lei Ordinária Nº 1481/2003
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 186, DE 18 DE JULHO DE 2008

 “Altera a Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996 e a Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O caput do art. 3º-A da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre – PGE, dispensada do ajuizamento de ações cujo valor do débito consolidado seja igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais)”. (NR)

 

Art. 2º O art. 8º da Lei Estadual n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º A Procuradoria Geral do Estado do Acre – PGE poderá não ajuizar ações de valor atualizado igual ou inferior a R$ 3.000,000 (três mil reais), bem como dispensar recursos judiciais, sempre que sobre a matéria já exista jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal Superior do Trabalho - TST”. (NR)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 18 de julho de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

 

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

Anexos