Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 2016, de 7 de agosto 2008
Altera a Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997.
Lei Ordinária
07/08/2008
08/07/2008
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9863, de 08/07/2008
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI 2.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2008
| Altera a Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 28-A e 66 da Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-A. A Gratificação de Especialização, no percentual de sessenta por cento, incidente sobre o soldo do posto, é devida ao oficial pela realização, com aproveitamento, de cursos de especialização profissional de natureza policial militar: Curso de Formação de Oficiais - CFO, Curso de Habilitação e Adaptação de Oficiais da Reserva do Exército (CHAO-R/2) e Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA, e terá natureza não cumulativa.
Art. 66. A etapa de alimentação é a importância paga, mensalmente, em dinheiro, em folha de pagamento, correspondente a 68,63% (sessenta e oito inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do soldo do soldado, a qual será incorporada aos vencimentos do policial militar para fins de cálculo dos proventos. (NR)” |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2008.
Rio Branco, 7 de agosto de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre