Lei Ordinária Nº 776, de 28 de novembro 1983

LEI N. 776, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos únicos aos arts. 19 e 24, os itens I e II do art.25 e o item III ao art. 92. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 22 e aos arts. 25 e 52, todos da Lei n. 526, de 23 de abril de 1974.

“Art. 19. ...

Parágrafo único. Os policiais militares perceberão a gratificação adicional de quinze por cento e vinte e cinco por cento sobre o soldo correspondente, a partir da data em que completarem quinze e vinte e cinco anos, respectivamente, de serviço público estadual.

Art. 22 . ...

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo compreende três tipos: 1,2 e 3.

Art. 24. ...

Parágrafo único. Ao policial militar que se enquadrar simultaneamente em mais de uma das situações referidas nos arts. 23 e 24, somente é atribuído o tipo de gratificação de maior valor per- centual.

Art. 25. A gratificação de serviço ativo tipo 3 é atribuída aos policiais militares em decor- rência da natureza e das condições que se desobriga das suas atividades profissionais, compreende:

1 - Gratificação de Risco - é retribuída aos policiais militares em decorrência das situações especiais e a que estão sujeitos no exercício de suas funções e corresponderá a trinta por cento do respectivo soldo;

2 - Gratificação de Professores - é divida por aulas aos oficiais e civis que exerçam o ma- gistério da Polícia Militar, nos termos abaixo especificados:

a - Professores da Academia da Polícia Militar 1/40 (um e quarenta avos) de vencimentos básico do posto de Major PM; e

b - Professores dos cursos de formação e aperfeiçoamento de praça 1/40 avos (um e qua- renta avos) de vencimento básico do posto de Capitão PM.

Art. 52 . ...

I - ...

a - ...

b - ...

c - Subtenente e Sargento vinte por cento.

II - ...

III - trinta por cento do soldo do posto quando no exercício do cargo de:

a - Chefe do Estado-Maior, Ajudante Geral, Chefe de Sessões do EMg., Diretores de De- partamentos, Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de praças; e

b - Comandante, Chefe ou Diretor de OPM e Ajudantes de Ordens.

IV - dez por cento do soldo da graduação quando no exercício das funções de:

a - motorista do Comandante Geral e do Chefe do EM;

b - ordenança do Comandante Geral e do Chefe do EM;

c - corneteiro ou clarim.

Art. 92 . ...

1 - ...

2 - ...

3 – auxílio-moradia.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 28 de novembro de 1983, 95º da República, 81º do Tratado de Petrópolis e 22º do Estado do Acre.

NABOR TELES DA ROCHA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre