Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 723, de 11 de dezembro 1980

Acrescenta ítem ao art. 5º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979, alterada pela Lei n. 697, de 13 de dezembro de 1979.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

11/12/1980

Data de Publicação:

19/12/1980

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3047, de 19/12/1980

Origem:

Sem origem

Temática:
Acresce Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 688/1979
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 723, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980

 Acrescenta item ao art. 5º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979, alterada pela Lei n. 697, de 13 de dezembro de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 5º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979, modificado pela Lei n. 697, de 13 dezembro de 1979 e item III com a seguinte redação:

 

“Art. 5º ...

I - ...

II - ...

III - nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrialização ou comercialização: onze por cento.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 11 de dezembro de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.

 

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

Anexos