Lei Ordinária Nº 4838, de 9 de setembro 2026

LEI Nº 4.838, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a aquisição do bem imóvel registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 46.192, localizado na Rua Manoel Cesário, nº 163, Bairro Capoeira, pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.

Art. 2º O bem imóvel deve ser adquirido mediante processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação nos termos do inciso V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante o pagamento do valor de avaliação de mercado, ficando disponibilizada a quantia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para esse fim.

Parágrafo único. Não deve incidir correção monetária nem remuneração de capital sobre o valor de que trata o caput.

Art. 3º O processo de ingresso do bem imóvel no patrimônio do Fundo em Repartição do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre – RPPS deve ser formalizado em obediência às disposições da Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de setembro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre