Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4818, de 10 de julho 2026

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

10/07/2026

Data de Publicação:

10/07/2026

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado do Acre Extra (DOE-Extra) nº 14.305-A, de 10/07/2026

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Alteração de Dispositivos
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 419/2022
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.818, DE 10 DE JULHO DE 2026

 

 Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 22 da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 10 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

 

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

Anexos