Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 519, de 3 de junho 2026

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário, para transformar cargos em comissão.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

03/06/2026

Data de Publicação:

11/06/2026

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026

Origem:

Tribunal de Justiça

Temática:
Alteração de Anexo
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Autoria:
Tribunal de Justiça
Altera:
Lei Complementar Nº 258/2013
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 09 DE JUNHO DE 2026

 

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário, para transformar cargos em comissão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo VI-A da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO VI-A

(Art. 41-A)

 

 CARGOS EM COMISSÃO - ADMINISTRATIVO - 2º GRAU

Cargo

Quantidade

(...)

(...)

CJ-2G-6

9 (NR)

CJ-2G-5

14 (NR)

CJ-2G-4

41 (NR)

CJ-2G-3

146 (NR)

(...)

(...)

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

 

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

 


 

Anexos