Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4808, de 3 de junho 2026

Altera a Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

03/06/2026

Data de Publicação:

11/06/2026

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026

Origem:

Minísterio Público

Temática:
Remuneração
Alteração de Artigos
Ministério Público
Autoria:
Ministério Público
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.808, DE 03 DE JUNHO DE 2026

 

Altera a Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 152. Os valores do vencimento-base dos servidores efetivos constantes do Anexo IV desta Lei, bem como a remuneração das funções de confiança e dos cargos em comissão constantes do Anexo V, ficam reajustados nos valores previstos nos respectivos anexos, observada a implementação gradual das parcelas por ato do Procurador-Geral de Justiça, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. Após a implementação da última parcela prevista no Anexo IV, será concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, observado o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Ministério Público do Estado do Acre, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as restrições previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 3 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

 

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

ATO PGJ - 1ª Parcela

NÍVEL

AUXILIAR MINISTERIAL

 

NÍVEL

TÉCNICO MINISTERIAL

 

NÍVEL

ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE

 

CLASSE

 

CLASSE

Fundamental

Médio

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

 

Médio

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

 

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

A

B

C

D

E

F

 

A

B

C

D

E

 

A

B

C

D

1

4.536,46

4.990,11

5.216,93

5.443,75

5.670,58

5.897,40

 

1

6.212,73

7.144,64

7.455,28

7.765,91

8.076,55

 

1

7.878,92

9.454,70

9.848,65

10.242,60

2

4.763,28

5.239,61

5.477,78

5.715,94

5.954,10

6.192,27

 

2

6.523,37

7.501,87

7.828,04

8.154,21

8.480,38

 

2

8.272,87

9.927,44

10.341,08

10.754,73

3

5.001,45

5.501,59

5.751,66

6.001,74

6.251,81

6.501,88

 

3

6.849,53

7.876,97

8.219,44

8.561,92

8.904,40

 

3

8.686,51

10.423,81

10.858,14

11.292,46

4

5.251,52

5.776,67

6.039,25

6.301,82

6.564,40

6.826,98

 

4

7.192,01

8.270,81

8.630,41

8.990,01

9.349,62

 

4

9.120,83

10.945,00

11.401,04

11.857,09

5

5.514,10

6.065,51

6.341,21

6.616,91

6.892,62

7.168,32

 

5

7.551,61

8.684,35

9.061,93

9.439,52

9.817,10

 

5

9.576,88

11.492,25

11.971,10

12.449,94

6

5.789,80

6.368,78

6.658,27

6.947,76

7.237,25

7.526,74

 

6

7.929,19

9.118,57

9.515,03

9.911,49

10.307,95

 

6

10.055,72

12.066,86

12.569,65

13.072,44

7

6.079,29

6.687,22

6.991,18

7.295,15

7.599,11

7.903,08

 

7

8.325,65

9.574,50

9.990,78

10.407,07

10.823,35

 

7

10.558,51

12.670,21

13.198,13

13.726,06

8

6.383,25

7.021,58

7.340,74

7.659,91

7.979,07

8.298,23

 

8

8.741,94

10.053,23

10.490,32

10.927,42

11.364,52

 

8

11.086,43

13.303,72

13.858,04

14.412,36

9

6.702,42

7.372,66

7.707,78

8.042,90

8.378,02

8.713,14

 

9

9.179,03

10.555,89

11.014,84

11.473,79

11.932,74

 

9

11.640,75

13.968,90

14.550,94

15.132,98

10

7.037,54

7.741,29

8.093,17

8.445,05

8.796,92

9.148,80

 

10

9.637,98

11.083,68

11.565,58

12.047,48

12.529,38

 

10

12.222,79

14.667,35

15.278,49

15.889,63

11

7.389,42

8.128,36

8.497,83

8.867,30

9.236,77

9.606,24

 

11

10.119,88

11.637,86

12.143,86

12.649,85

13.155,85

 

11

12.833,93

15.400,72

16.042,41

16.684,11

12

7.758,89

8.534,77

8.922,72

9.310,66

9.698,61

10.086,55

 

12

10.625,88

12.219,76

12.751,05

13.282,35

13.813,64

 

12

13.475,63

16.170,75

16.844,53

17.518,32

13

8.146,83

8.961,51

9.368,85

9.776,20

10.183,54

10.590,88

 

13

11.157,17

12.830,75

13.388,60

13.946,46

14.504,32

 

13

14.149,41

16.979,29

17.686,76

18.394,23

14

8.554,17

9.409,59

9.837,30

10.265,01

10.692,71

11.120,42

 

14

11.715,03

13.472,28

14.058,03

14.643,79

15.229,54

 

14

14.856,88

17.828,25

18.571,10

19.313,94

15

8.981,88

9.880,07

10.329,16

10.778,26

11.227,35

11.676,44

 

15

12.300,78

14.145,90

14.760,94

15.375,98

15.991,01

 

15

15.599,72

18.719,67

19.499,65

20.279,64

16

9.430,97

10.374,07

10.845,62

11.317,17

11.788,72

12.260,27

 

16

12.915,82

14.853,19

15.498,98

16.144,77

16.790,57

 

16

16.379,71

19.655,65

20.474,64

21.293,62

17

9.902,52

10.892,78

11.387,90

11.883,03

12.378,15

12.873,28

 

17

13.561,61

15.595,85

16.273,93

16.952,01

17.630,09

 

17

17.198,69

20.638,43

21.498,37

22.358,30

18

10.397,65

11.437,41

11.957,30

12.477,18

12.997,06

13.516,94

 

18

14.239,69

16.375,64

17.087,63

17.799,61

18.511,60

 

18

18.058,63

21.670,35

22.573,29

23.476,22

 

ATO PGJ - 2ª Parcela

NÍVEL

AUXILIAR MINISTERIAL

 

NÍVEL

TÉCNICO MINISTERIAL

 

NÍVEL

ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE

 

CLASSE

 

CLASSE

Fundamental

Médio

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

 

Médio

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

 

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

A

B

C

D

E

F

 

A

B

C

D

E

 

A

B

C

D

1

5.357,31

5.893,04

6.160,91

6.428,77

6.696,64

6.964,50

 

1

7.074,99

8.136,24

8.489,99

8.843,74

9.197,49

 

1

8.772,49

10.526,99

10.965,61

11.404,24

2

5.625,18

6.187,69

6.468,95

6.750,21

7.031,47

7.312,73

 

2

7.428,74

8.543,05

8.914,49

9.285,92

9.657,36

 

2

9.211,11

11.053,34

11.513,89

11.974,45

3

5.906,43

6.497,08

6.792,40

7.087,72

7.383,04

7.678,36

 

3

7.800,18

8.970,20

9.360,21

9.750,22

10.140,23

 

3

9.671,67

11.606,00

12.089,59

12.573,17

4

6.201,76

6.821,93

7.132,02

7.442,11

7.752,19

8.062,28

 

4

8.190,19

9.418,71

9.828,22

10.237,73

10.647,24

 

4

10.155,25

12.186,30

12.694,07

13.201,83

5

6.511,84

7.163,03

7.488,62

7.814,21

8.139,80

8.465,40

 

5

8.599,69

9.889,65

10.319,63

10.749,62

11.179,60

 

5

10.663,02

12.795,62

13.328,77

13.861,92

6

6.837,44

7.521,18

7.863,05

8.204,92

8.546,79

8.888,67

 

6

9.029,68

10.384,13

10.835,62

11.287,10

11.738,58

 

6

11.196,17

13.435,40

13.995,21

14.555,02

7

7.179,31

7.897,24

8.256,20

8.615,17

8.974,13

9.333,10

 

7

9.481,16

10.903,34

11.377,40

11.851,45

12.325,51

 

7

11.755,98

14.107,17

14.694,97

15.282,77

8

7.538,27

8.292,10

8.669,01

9.045,93

9.422,84

9.799,76

 

8

9.955,22

11.448,50

11.946,27

12.444,03

12.941,79

 

8

12.343,77

14.812,53

15.429,72

16.046,91

9

7.915,19

8.706,71

9.102,46

9.498,22

9.893,98

10.289,74

 

9

10.452,98

12.020,93

12.543,58

13.066,23

13.588,88

 

9

12.960,96

15.553,16

16.201,20

16.849,25

10

8.310,95

9.142,04

9.557,59

9.973,14

10.388,68

10.804,23

 

10

10.975,63

12.621,98

13.170,76

13.719,54

14.268,32

 

10

13.609,01

16.330,81

17.011,26

17.691,71

11

8.726,49

9.599,14

10.035,47

10.471,79

10.908,12

11.344,44

 

11

11.524,41

13.253,08

13.829,30

14.405,52

14.981,74

 

11

14.289,46

17.147,35

17.861,83

18.576,30

12

9.162,82

10.079,10

10.537,24

10.995,38

11.453,52

11.911,66

 

12

12.100,63

13.915,73

14.520,76

15.125,79

15.730,82

 

12

15.003,93

18.004,72

18.754,92

19.505,12

13

9.620,96

10.583,05

11.064,10

11.545,15

12.026,20

12.507,25

 

13

12.705,67

14.611,52

15.246,80

15.882,08

16.517,37

 

13

15.754,13

18.904,96

19.692,66

20.480,37

14

10.102,01

11.112,21

11.617,31

12.122,41

12.627,51

13.132,61

 

14

13.340,95

15.342,09

16.009,14

16.676,19

17.343,23

 

14

16.541,84

19.850,21

20.677,30

21.504,39

15

10.607,11

11.667,82

12.198,17

12.728,53

13.258,88

13.789,24

 

15

14.008,00

16.109,20

16.809,60

17.510,00

18.210,40

 

15

17.368,93

20.842,72

21.711,16

22.579,61

16

11.137,46

12.251,21

12.808,08

13.364,96

13.921,83

14.478,70

 

16

14.708,40

16.914,66

17.650,08

18.385,50

19.120,91

 

16

18.237,38

21.884,85

22.796,72

23.708,59

17

11.694,34

12.863,77

13.448,49

14.033,20

14.617,92

15.202,64

 

17

15.443,82

17.760,39

18.532,58

19.304,77

20.076,96

 

17

19.149,25

22.979,09

23.936,56

24.894,02

18

12.279,05

13.506,96

14.120,91

14.734,86

15.348,82

15.962,77

 

18

16.216,01

18.648,41

19.459,21

20.270,01

21.080,81

 

18

20.106,71

24.128,05

25.133,38

26.138,72

 

ATO PGJ - 3ª Parcela

NÍVEL

AUXILIAR MINISTERIAL

 

NÍVEL

TÉCNICO MINISTERIAL

 

NÍVEL

ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE

 

CLASSE

 

CLASSE

Fundamental

Médio

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

 

Médio

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

 

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

A

B

C

D

E

F

 

A

B

C

D

E

 

A

B

C

D

1

6.178,15

6.795,97

7.104,87

7.413,78

7.722,69

8.031,60

 

1

7.937,24

9.127,83

9.524,69

9.921,55

10.318,41

 

1

9.666,07

11.599,28

12.082,59

12.565,89

2

6.487,06

7.135,76

7.460,12

7.784,47

8.108,82

8.433,17

 

2

8.334,10

9.584,22

10.000,92

10.417,63

10.834,33

 

2

10.149,37

12.179,25

12.686,72

13.194,19

3

6.811,41

7.492,55

7.833,12

8.173,69

8.514,26

8.854,83

 

3

8.750,81

10.063,43

10.500,97

10.938,51

11.376,05

 

3

10.656,84

12.788,21

13.321,05

13.853,89

4

7.151,98

7.867,18

8.224,78

8.582,38

8.939,98

9.297,58

 

4

9.188,35

10.566,60

11.026,02

11.485,43

11.944,85

 

4

11.189,68

13.427,62

13.987,11

14.546,59

5

7.509,58

8.260,54

8.636,02

9.011,50

9.386,97

9.762,45

 

5

9.647,76

11.094,93

11.577,32

12.059,71

12.542,09

 

5

11.749,17

14.099,00

14.686,46

15.273,92

6

7.885,06

8.673,56

9.067,82

9.462,07

9.856,32

10.250,58

 

6

10.130,15

11.649,68

12.156,18

12.662,69

13.169,20

 

6

12.336,63

14.803,95

15.420,78

16.037,61

7

8.279,31

9.107,24

9.521,21

9.935,17

10.349,14

10.763,11

 

7

10.636,66

12.232,16

12.763,99

13.295,83

13.827,66

 

7

12.953,46

15.544,15

16.191,82

16.839,50

8

8.693,28

9.562,61

9.997,27

10.431,93

10.866,60

11.301,26

 

8

11.168,49

12.843,77

13.402,19

13.960,62

14.519,04

 

8

13.601,13

16.321,36

17.001,41

17.681,47

9

9.127,94

10.040,74

10.497,13

10.953,53

11.409,93

11.866,32

 

9

11.726,92

13.485,96

14.072,30

14.658,65

15.244,99

 

9

14.281,19

17.137,43

17.851,48

18.565,54

10

9.584,34

10.542,77

11.021,99

11.501,21

11.980,42

12.459,64

 

10

12.313,26

14.160,25

14.775,92

15.391,58

16.007,24

 

10

14.995,25

17.994,30

18.744,06

19.493,82

11

10.063,56

11.069,91

11.573,09

12.076,27

12.579,44

13.082,62

 

11

12.928,93

14.868,27

15.514,71

16.161,16

16.807,61

 

11

15.745,01

18.894,01

19.681,26

20.468,51

12

10.566,73

11.623,41

12.151,74

12.680,08

13.208,42

13.736,75

 

12

13.575,37

15.611,68

16.290,45

16.969,22

17.647,99

 

12

16.532,26

19.838,71

20.665,32

21.491,94

13

11.095,07

12.204,58

12.759,33

13.314,08

13.868,84

14.423,59

 

13

14.254,14

16.392,26

17.104,97

17.817,68

18.530,39

 

13

17.358,87

20.830,65

21.698,59

22.566,53

14

11.649,82

12.814,81

13.397,30

13.979,79

14.562,28

15.144,77

 

14

14.966,85

17.211,88

17.960,22

18.708,56

19.456,90

 

14

18.226,82

21.872,18

22.783,52

23.694,86

15

12.232,31

13.455,55

14.067,16

14.678,78

15.290,39

15.902,01

 

15

15.715,19

18.072,47

18.858,23

19.643,99

20.429,75

 

15

19.138,16

22.965,79

23.922,70

24.879,60

16

12.843,93

14.128,32

14.770,52

15.412,72

16.054,91

16.697,11

 

16

16.500,95

18.976,09

19.801,14

20.626,19

21.451,24

 

16

20.095,07

24.114,08

25.118,83

26.123,58

17

13.486,13

14.834,74

15.509,05

16.183,35

16.857,66

17.531,96

 

17

17.326,00

19.924,90

20.791,20

21.657,50

22.523,80

 

17

21.099,82

25.319,78

26.374,77

27.429,76

18

14.160,43

15.576,48

16.284,50

16.992,52

17.700,54

18.408,56

 

18

18.192,30

20.921,14

21.830,76

22.740,37

23.649,99

 

18

22.154,81

26.585,77

27.693,51

28.801,25

 

ATO PGJ - 4ª Parcela

NÍVEL

AUXILIAR MINISTERIAL

 

NÍVEL

TÉCNICO MINISTERIAL

 

NÍVEL

ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE

 

CLASSE

 

CLASSE

Fundamental

Médio

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

 

Médio

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

 

Superior

Pós-Graduação Lato Sensu

Mestrado

Doutorado

A

B

C

D

E

F

 

A

B

C

D

E

 

A

B

C

D

1

6.999,00

7.698,90

8.048,85

8.398,80

8.748,75

9.098,70

 

1

8.799,49

10.119,41

10.559,39

10.999,36

11.439,34

 

1

10.559,64

12.671,57

13.199,55

13.727,53

2

7.348,95

8.083,85

8.451,29

8.818,74

9.186,19

9.553,64

 

2

9.239,46

10.625,38

11.087,36

11.549,33

12.011,30

 

2

11.087,62

13.305,15

13.859,53

14.413,91

3

7.716,40

8.488,04

8.873,86

9.259,68

9.645,50

10.031,32

 

3

9.701,44

11.156,65

11.641,73

12.126,80

12.611,87

 

3

11.642,00

13.970,40

14.552,50

15.134,60

4

8.102,22

8.912,44

9.317,55

9.722,66

10.127,77

10.532,88

 

4

10.186,51

11.714,49

12.223,81

12.733,14

13.242,46

 

4

12.224,10

14.668,92

15.280,13

15.891,33

5

8.507,33

9.358,06

9.783,43

10.208,79

10.634,16

11.059,53

 

5

10.695,84

12.300,21

12.835,00

13.369,79

13.904,59

 

5

12.835,31

15.402,37

16.044,14

16.685,90

6

8.932,69

9.825,96

10.272,60

10.719,23

11.165,87

11.612,50

 

6

11.230,63

12.915,22

13.476,75

14.038,28

14.599,81

 

6

13.477,07

16.172,49

16.846,34

17.520,20

7

9.379,33

10.317,26

10.786,23

11.255,20

11.724,16

12.193,13

 

7

11.792,16

13.560,98

14.150,59

14.740,20

15.329,81

 

7

14.150,93

16.981,11

17.688,66

18.396,21

8

9.848,30

10.833,13

11.325,54

11.817,96

12.310,37

12.802,78

 

8

12.381,77

14.239,03

14.858,12

15.477,21

16.096,30

 

8

14.858,47

17.830,17

18.573,09

19.316,02

9

10.340,71

11.374,78

11.891,82

12.408,85

12.925,89

13.442,92

 

9

13.000,85

14.950,98

15.601,03

16.251,07

16.901,11

 

9

15.601,40

18.721,68

19.501,75

20.281,82

10

10.857,75

11.943,52

12.486,41

13.029,30

13.572,18

14.115,07

 

10

13.650,90

15.698,53

16.381,08

17.063,62

17.746,17

 

10

16.381,47

19.657,76

20.476,83

21.295,91

11

11.400,63

12.540,70

13.110,73

13.680,76

14.250,79

14.820,82

 

11

14.333,44

16.483,46

17.200,13

17.916,80

18.633,47

 

11

17.200,54

20.640,65

21.500,68

22.360,70

12

11.970,67

13.167,73

13.766,26

14.364,80

14.963,33

15.561,86

 

12

15.050,11

17.307,63

18.060,14

18.812,64

19.565,15

 

12

18.060,57

21.672,68

22.575,71

23.478,74

13

12.569,20

13.826,12

14.454,58

15.083,04

15.711,50

16.339,96

 

13

15.802,62

18.173,01

18.963,14

19.753,27

20.543,41

 

13

18.963,60

22.756,32

23.704,50

24.652,68

14

13.197,66

14.517,42

15.177,31

15.837,19

16.497,07

17.156,96

 

14

16.592,75

19.081,66

19.911,30

20.740,94

21.570,58

 

14

19.911,78

23.894,13

24.889,72

25.885,31

15

13.857,54

15.243,30

15.936,17

16.629,05

17.321,93

18.014,80

 

15

17.422,39

20.035,75

20.906,87

21.777,99

22.649,10

 

15

20.907,36

25.088,84

26.134,21

27.179,57

16

14.550,42

16.005,46

16.732,98

17.460,50

18.188,02

18.915,54

 

16

18.293,51

21.037,53

21.952,21

22.866,88

23.781,56

 

16

21.952,73

26.343,28

27.440,92

28.538,55

17

15.277,94

16.805,73

17.569,63

18.333,53

19.097,42

19.861,32

 

17

19.208,18

22.089,41

23.049,82

24.010,23

24.970,64

 

17

23.050,37

27.660,44

28.812,96

29.965,48

18

16.041,84

17.646,02

18.448,11

19.250,20

20.052,30

20.854,39

 

18

20.168,59

23.193,88

24.202,31

25.210,74

26.219,17

 

18

24.202,89

29.043,47

30.253,61

31.463,75

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

Cargos em Comissão

 

ATO PGJ - 1ª Parcela

ATO PGJ - 2ª Parcela

ATO PGJ - 3ª Parcela

ATO PGJ - 4ª Parcela

Nível

Remuneração

Remuneração

Remuneração

Remuneração

CC-MP-1

3.226,49

3.351,34

3.476,20

3.601,05

CC-MP-2

6.378,41

6.694,57

7.010,72

7.326,87

CC-MP-3

6.892,94

7.159,68

7.426,41

7.693,15

CC-MP-4

10.266,08

10.663,35

11.060,62

11.457,89

CC-MP-5

10.999,38

11.425,02

11.850,67

12.276,31

CC-MP-6

13.199,25

13.710,02

14.220,80

14.731,57

CC-MP-7

17.685,93

18.185,93

18.685,93

19.185,93

CC-MP-8

26.406,81

26.906,81

27.406,81

27.906,81

CC-MP-9

28.498,71

28.998,71

29.498,71

29.998,71

 

 

 

 

 

Funções de Confiança

 

ATO PGJ - 1ª Parcela

ATO PGJ - 2ª Parcela

ATO PGJ - 3ª Parcela

ATO PGJ - 4ª Parcela

Nível

Remuneração

Remuneração

Remuneração

Remuneração

FC-MP-1

1.202,41

1.248,94

1.295,47

1.342,00

FC-MP-2

1.748,96

1.816,64

1.884,32

1.952,00

FC-MP-3

2.842,06

2.952,04

3.062,02

3.172,00

FC-MP-4

3.935,14

4.087,40

4.239,66

4.391,92

FC-MP-5

5.028,26

5.222,84

5.417,42

5.612,00

 


 

Anexos