Lei Ordinária Nº 4804, de 28 de maio 2026

LEI Nº 4.804, DE 28 DE MAIO DE 2026

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a dação em pagamento de fração, compreendida numa área de 260,58m² (duzentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), do bem imóvel público registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 11.877.

Art. 2º A dação em pagamento de que trata esta Lei se destina à indenização por uma área de 97,10m² (noventa e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados) do bem imóvel registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 67.840, de propriedade da Acre Jet Informática LTDA, objeto de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará.

Art. 3º A dação em pagamento deve ser formalizada em observância às disposições da Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre