Lei Ordinária Nº 4787, de 1 de fevereiro 2026

LEI Nº 4.787, DE 1º DE ABRIL DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A progressão para os ocupantes dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.

...” (NR)

“Art. 15. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em regulamento.

...” (NR)

“Art. 25. ...

...

I – Nível Superior: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); e
II – Nível Médio: R$ 600,00 (seiscentos reais)

...”

“Art. 35-A. Aplica-se aos cargos de agente da autoridade de trânsito, examinadores de trânsito e assistente de trânsito, o disposto na alínea “a” do Anexo III desta Lei, observando-se as disposições da Lei nº 3.916, de 1º de abril de 2022 e da Lei nº 4.098, de 27 de abril de 2023.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre