Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 4779, de 6 de março 2026
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026.
Lei Ordinária
06/03/2026
10/03/2026
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.220, de 10/03/2026
Governo do Estado do Acre
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 4.779, DE 06 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo Único.
Art. 2º A destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter específico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol profissional de 2026.
Art. 3º Esta Lei deve ser executada mediante instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária atribuída à Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 6 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
ITEM | DESCRIÇÃO DA PREMIAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
1 | Premiação individual de participação dos clubes no campeonato estadual profissional 1ª divisão masculino | clube | 8 | 50.000,00 | 400.000,00 |
2 | Premiação do 1° colocado do campeonato estadual profissional - 1ª divisão masculino | clube | 1 | 120.000,00 | 120.000,00 |
3 | Premiação do 2° colocado do campeonato estadual profissional - 1ª divisão masculino | clube | 1 | 100.000,00 | 100.000,00 |
4 | Premiação do 3° colocado do campeonato estadual profissional - 1ª divisão masculino | clube | 1 | 80.000,00 | 80.000,00 |
5 | Premiação individual de participação dos clubes no campeonato estadual profissional 2ª divisão masculino | clube | nº de participantes | valor total/nº de participantes | 200.000,00 |
6 | Premiação de 1° lugar do campeonato estadual profissional 2ª divisão masculino | clube | 1 | 40.000,00 | 40.000,00 |
7 | Premiação de 2° lugar do campeonato estadual profissional 2ª divisão masculino | clube | 1 | 25.000,00 | 25.000,00 |
8 | Premiação individual de participação dos clubes do campeonato feminino adulto de futebol | clube | nº de participantes | valor total/nº de participantes | 80.000,00 |
9 | Premiação individual pela representação no campeonato brasileiro (classificado em 1° lugar no campeonato feminino adulto de futebol) | clube | 1 | 70.000,00 | 70.000,00 |
10 | Premiação individual pela classificação em 2º lugar campeonato feminino adulto de futebol | clube | 1 | 40.000,00 | 40.000,00 |
11 | Premiação individual de participação do Campeonato sub-20 de futebol masculino | clube | nº de participantes | valor total/nº de participantes | 35.000,00 |
12 | Premiação de 1° lugar do campeonato sub-20 de futebol masculino | clube | 1 | 80.000,00 | 80.000,00 |
13 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-20 de futebol masculino | clube | 1 | 50.000,00 | 50.000,00 |
14 | Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol masculino | clube | nº de participantes | valor total/nº de participantes | 30.000,00 |
15 | Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol masculino | clube | 1 | 25.000,00 | 25.000,00 |
16 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-17 de futebol masculino | clube | 1 | 12.000,00 | 12.000,00 |
17 | Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol feminino | clube | nº de participantes | valor total/nº de participantes | 20.000,00 |
18 | Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol feminino | clube | 1 | 25.000,00 | 25.000,00 |
19 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-17 de futebol feminino | clube | 1 | 10.000,00 | 10.000,00 |
20 | Premiação individual de participação do campeonato sub-15 de futebol masculino | clube | nº de participantes | valor total/nº de participantes | 40.000,00 |
21 | Premiação de 1° lugar do campeonato sub-15 de futebol masculino | clube | 1 | 15.000,00 | 15.000,00 |
22 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-15 de futebol masculino | clube | 1 | 10.000,00 | 10.000,00 |
23 | Premiação individual de participação do campeonato sub-15 de futebol feminino | clube | nº de participantes | valor total/nº de participantes | 12.000,00 |
24 | Premiação de 1° lugar do campeonato sub-15 de futebol feminino | clube | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
25 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-15 de futebol feminino | clube | 1 | 4.000,00 | 4.000,00 |
26 | Premiação individual de participação do campeonato sub-13 de futebol masculino | clube | nº de participantes | valor total/nº de participantes | 27.000,00 |
27 | Premiação de 1° lugar do campeonato sub-13 de futebol masculino | clube | 1 | 12.000,00 | 12.000,00 |
28 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-13 de futebol masculino | clube | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
29 | Premiação individual de participação do campeonato sub-11 de futebol masculino | clube | nº de participantes | valor total/nº de participantes | 10.000,00 |
30 | Premiação de 1º lugar do campeonato sub-11 de futebol masculino | clube | 1 | 4.000,00 | 4.000,00 |
31 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-11 de futebol masculino | clube | 1 | 2.000,00 | 2.000,00 |
32 | Apoio ao campeonato de seleções municipais do Acre sub-17 de futebol masculino com logística/prestação de serviços | - | 1 | 80.000,00 | 80.000,00 |
33 | Apoio para a crônica esportiva | - | 1 | 80.000,00 | 80.000,00 |
34 | Apoio para a arbitragem do campeonato acreano de futebol profissional | - | 1 | 100.000,00 | 100.000,00 |
35 | apoio ao campeonato amador adulto com logística/prestação de serviços | - | 1 | 150.000,00 | 150.000,00 |
VALOR GLOBAL | 2.000.000,00 | ||||