Lei Ordinária Nº 4748, de 29 de dezembro 2025

LEI Nº 4.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP, instituído pela Lei nº 2.005, de 9 de junho de 2008, é regido pelos seguintes princípios:

I - cooperação mútua e integração operacional entre os órgãos e entidades integrantes;

II - transparência na atuação, respeitando-se o sigilo legal das informações;

III - eficiência no uso de recursos humanos, materiais e tecnológicos;

IV - compartilhamento, por meio de acesso seguro e tempestivo de informações, bases de dados e sistemas de segurança pública ou defesa social, ressalvado os dados e informações de processos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre;

V - respeito à autonomia administrativa e às competências legais de cada órgão;

VI - garantia dos direitos fundamentais e proteção da cidadania.

Art. 2º As diretrizes do SISP compreendem:

I - planejamento conjunto para prevenir e combater a criminalidade;

II - estratégias unificadas para a atuação coordenada em segurança pública, defesa social e ações de promoção da cidadania;

III - desenvolvimento e utilização de tecnologias que facilitem o intercâmbio de dados e sistemas, observando-se a vedação do compartilhamento de dados e
informações referentes a processos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre;

IV - adoção de padrões nacionais ou regionalizados de compartilhamento de informações e acesso a sistemas de segurança pública ou defesa social, observando-se a vedação do compartilhamento de dados e informações referentes a processos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre;

V - formação e capacitação continuada para aprimorar as ações de segurança pública e defesa social;

VI - construção de políticas públicas baseadas em dados e evidências.

Art. 3º O SISP tem como objetivos:

I - promover a integração operacional entre os órgãos e entidades de segurança pública, para maximizar a eficácia de suas ações;

II - aprimorar os processos de coleta, registro, análise e compartilhamento de informações e base de dados de segurança pública ou defesa social, ou de interesse, observando-se a vedação do compartilhamento de dados e informações referentes a processos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre;

III - estimular a colaboração no uso de sistemas, bases de dados e informações de segurança pública ou defesa social, observando-se a vedação do compartilhamento de dados e informações referentes a processos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre;

IV - oferecer suporte tecnológico e científico aos profissionais de segurança pública;

V - combater de forma coordenada e integrada organizações criminosas e delitos complexos.

Art. 4º A integração e a coordenação dos órgãos e entidades integrantes do SISP devem ocorrer por meio de:

I - operações planejadas e executadas de forma conjunta;

II - estratégias comuns para prevenção e controle qualificado de infrações penais;

III - aceitação mútua de registros de ocorrências policiais e documentos correlatos;

IV - compartilhamento de informações, bases de dados e acesso a sistemas de segurança pública ou de defesa social, ou de interesse, respeitando padrões nacionais ou regionalizados, ressalvados os dados e informações de processos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre;

V - intercâmbio de conhecimentos técnicos, científicos e estratégicos.

Art. 5º A Coordenação-Geral do SISP deve ser realizada pelo órgão responsável pela política e diretrizes de segurança pública, que terá as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes e metas operacionais para os integrantes do SISP;

II - monitorar e avaliar a efetividade das ações integradas;

III - promover a articulação entre os órgãos e entidades, fomentando a interoperabilidade de sistemas, observando-se a vedação de acesso a dados e informações referentes a processos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre.

Art. 6º As operações combinadas planejadas e desencadeadas em equipe podem ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas, e serão realizadas por meio da cooperação de órgãos e entidades integrantes do SISP e do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, respeitando-se as competências legais de cada um e promovendo ações coordenadas e eficientes.

Art. 7º O compartilhamento de informações, bases de dados e acesso a sistemas de segurança pública ou defesa social, deve ser realizado por meio de:

I - concessão de acesso mediante compartilhamento de informações, sejam elas informatizadas ou não, acesso à base de dados ou a sistemas de segurança pública ou defesa social, ou de promoção da cidadania;

II - celebração de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para assegurar o intercâmbio de dados;

III - uso compartilhado de sistemas, bases de dados e informações observará os padrões nacionais ou regionalizados de interoperabilidade e os níveis de sigilo previstos em legislação específica;

IV - resguardo do sigilo das informações em todas as etapas do processo;

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos dados constantes de procedimentos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre.

Art. 8º O intercâmbio técnico-científico para qualificação dos profissionais de segurança pública deve ser promovido por meio de:

I - realização de cursos de capacitação, especialização e aperfeiçoamento;

II - disponibilização de vagas em programas de formação entre instituições;

III - adesão, sempre que possível, à matriz curricular nacional;

IV - desenvolvimento de estudos estratégicos e programas de inovação.

Parágrafo único. O intercâmbio de que trata este artigo não deve obstar nem interferir na autonomia de cada órgão e entidade integrante do SISP quanto à elaboração e planejamento das capacitações e formações dos servidores de seus próprios quadros voltadas às respectivas atribuições.

Art. 9º Fica instituído o Programa Conecta SISP, com a finalidade de:

I - prover conectividade à internet para os integrantes do SISP;

II - viabilizar o acesso a sistemas, bases de dados ou informações de segurança pública, defesa social ou promoção da cidadania, ressalvados os dados e informações de processos policiais investigativos sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre;

III - oferecer suporte tecnológico para otimizar as operações de segurança pública.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares para o cumprimento desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício