Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4659, de 30 de outubro 2025

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/10/2025

Data de Publicação:

30/10/2025

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado do Acre Extra (DOE-Extra) nº 14.139-A, de 30/10/2025

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Administração Pública
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 419/2022
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.659, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

 

 

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47-D. ...

...

II-A - Secretaria Adjunta;

...” (NR)

 

Art. 2º O Anexo I à Lei Complementar nº 419, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.

 

Art. 3º O custeio da remuneração do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo deve ser deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado no art. 2º da Lei nº 4.085, 16 de fevereiro de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 30 de outubro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Anexos