Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4628, de 31 de julho 2025

Altera a Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado - IAPEN/AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

31/07/2025

Data de Publicação:

01/08/2025

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.077, de 01/08/2025

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Regime Penitenciário
Revogação de Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 2944/2014
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.628, DE 31 DE JULHO DE 2025

 

 

Altera a Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado - IAPEN/AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do inciso II do art. 5º da Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014:

I - alínea “a”;

II - alínea “c”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

 

Anexos