Lei Ordinária Nº 4624, de 24 de julho 2025

LEI N° 4.624, DE 24 DE JULHO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de Técnico Legislativo - área de atuação segurança, passam a ser denominado Agente de Polícia Legislativa.

Art. 2º A alteração de nomenclatura de que trata o art. 1º desta Lei, não acarreta impacto orçamentário e financeiro e não implica em criação ou transposição de cargo, majoração de vencimento ou quaisquer vantagens remuneratórias.

Art. 3º A nova nomenclatura, passará a constar nos assentamentos funcionais, contracheques, identificações funcionais e demais registros administrativos dos servidores ocupantes do cargo.

Art. 4º Os Anexos III e IV, da Resolução nº 126, de 29 de junho de 2011, convalidada pela Lei nº 3.335, de 6 de dezembro de 2017, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 24 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL - NIVEL MÉDIO

CÓDIGO PL - NB - 300

“ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL - NIVEL BÁSICO

CÓDIGO PL - NB - 400