Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 495, de 16 de julho 2025

Acresce dispositivo da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

16/07/2025

Data de Publicação:

17/07/2025

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 16.066, de 17/07/2025

Origem:

Minísterio Público

Temática:
Servidores e Salários
Acresce Dispositivos
Autoria:
Ministério Público
Altera:
Lei Complementar Nº 291/2015
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 16 DE JULHO DE 2025

 

 

Acresce dispositivo da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 107, da Lei Complementar Estadual nº 291, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 107. Além do subsídio serão conferidas aos membros, as seguintes vantagens:

...

XVIII - ajuda de custo por hora-aula e participação em banca de concurso, a ser regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.” NR

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 16 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

 

Anexos