Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4610, de 15 de julho 2025

Declara de Utilidade Pública o Centro Santo Daime Sol Nascente.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

15/07/2025

Data de Publicação:

16/07/2025

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.065, de 16/07/2025

Origem:

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Temática:
Utilidade Pública
Religião
Autoria:
Deputado Edvaldo Magalhães
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.610, DE 15 DE JULHO DE 2025

 

 

Declara de Utilidade Pública o Centro Santo Daime Sol Nascente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Centro Santo Daime Sol Nascente, instalado e domiciliado no Município de Jordão - AC.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Rio Branco - Acre, 15 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

 

Nicolau Cândido da Silva Júnior

Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos