Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4419, de 23 de outubro 2024

Dispõe sobre a aquisição de imóvel pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

23/10/2024

Data de Publicação:

24/10/2024

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13890, de 24/10/2024

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Previdência Social
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.419, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

 Dispõe sobre a aquisição de imóvel pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a aquisição do 4º e 5º pavimentos do imóvel objeto da matrícula nº 73, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco - AC, localizado no Loteamento Jardim Europa II, pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.

 

Art. 2º O imóvel deve ser adquirido mediante processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, ficando disponibilizado o valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para esse fim.

 

Parágrafo único. Não deve incidir correção monetária nem remuneração de capital sobre o valor de que trata o caput.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 23 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

 

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Anexos