Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4403, de 30 de setembro 2024

Altera a Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, para dispor sobre instrumento excepcional e específico destinado a viabilizar o chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para atuar em atividades especiais, assessoria militar e segurança institucional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre, nos termos que especifica.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/09/2024

Data de Publicação:

02/10/2024

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13874, de 02/10/2024

Origem:

Tribunal de Contas

Temática:
Alteração de Dispositivos
Alteração de Artigos
Autoria:
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.403, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

   

 Altera a Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, para dispor sobre instrumento excepcional e específico destinado a viabilizar o chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para atuar em atividades especiais, assessoria militar e segurança institucional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre, nos termos que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° A Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4-A Na hipótese de inviabilidade de chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para o exercício das funções previstas art. 4°, parágrafo único, inciso VII, da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, por razões de natureza orçamentária, financeira ou fiscal indicadas pelo órgão de origem, o TCE-AC poderá firmar instrumento específico com o Poder Executivo, a critério deste, com a previsão de substituição do pagamento da contrapartida a que se refere o art. 6°, inciso I, e art. 7º, ambos da referida Lei, por ajuda de custo custeada pelo TCE-AC, de natureza indenizatória, com valor correspondente ao previsto para o auxílio alimentação de que trata o art. 4º desta Lei.

 

§ 1º Os militares convocados por meio do instrumento tratado neste artigo perceberão, no âmbito do TCE-AC, exclusivamente a ajuda de custo de que trata o caput.

 

§ 2° A previsão da hipótese e do correspondente instrumento de que trata este artigo possui natureza excepcional e não se confunde:

I - com a possibilidade de aplicação regular do disposto no art. 6º, inciso l, e no art. 7º, da Lei Complementar nº 305, de 2015, sem a necessidade de firmar o instrumento de que trata o caput, em períodos de ausência de constrição orçamentária, financeira ou fiscal do Poder Executivo, a critério deste, conforme ajustes e diálogo institucional de costume; e

II - com a hipótese de requisição prevista no art. 112 da Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre).” (NR)

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 30 de setembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

 

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/10/2024, republicado em 02/10/2024.

Anexos