Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 490, de 18 de março 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

18/03/2025

Data de Publicação:

21/03/2025

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13986, de 21/03/2025

Origem:

Minísterio Público

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Ministério Público
Altera:
Lei Complementar Nº 291/2015
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 18 DE MARÇO DE 2025

 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro 2014, a fim fixar o encargo gratificado de corregedor dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre no percentual de quinze por cento.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 18 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

 

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

 

(Anexo No final desta página)

Anexos