Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Complementar Nº 468, de 11 de julho 2024
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a isenção e a não incidência sobre os serviços dispostos na Tabela “A”.
Lei Complementar
11/07/2024
12/07/2024
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13816-A, de 12/07/2024
Governo do Estado do Acre
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 11 DE JULHO DE 2024
| Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a isenção e a não incidência sobre os serviços dispostos na Tabela “A”. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
...
§ 5º Além das hipóteses previstas neste artigo, também não serão cobradas taxas para os serviços identificados nas tabelas anexas a esta Lei Complementar como isentos ou não tributados.” (NR)
CLASSE | DISCRIMINAÇÃO | TAXAS Em UPF |
1 | Documentos Fiscais Fornecidos pelas Agências Estaduais | |
... | ... | ... |
2.4 | ... | Não incidência |
2.5 | Alterações no Cadastro de Contribuintes | |
2.5.1 | ... | Não incidência |
2.5.2 | ... | Não incidência |
2.5.3 | ... | Não incidência |
2.5.4 | ... | Não incidência |
... | ... | ... |
2.8 | Defesa Administrativa em 1ª Instância | |
2.8.1 | ... | Não incidência |
2.8.2 | ... | Não incidência |
2.8.3 | Requerimento para isenção de IPVA | Não incidência |
2.8.4 | ... | Não incidência |
2.9 | ... | Não incidência |
2.10 | Inscrição no Cadastro de Credores | |
2.10.1 | Pessoa Natural | |
2.10.1.1 | ... | Não incidência |
2.10.1.2 | ... | Não incidência |
2.10.2 | Pessoa Jurídica | |
... | ... | ... |
2.11 | Autorização de retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM | |
2.11.1 | Autorização de retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM, por retificação, quando solicitada por meio físico | 7,00 |
2.11.2 | Autorização de retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal-DAM, por retificação, quando solicitada por meio eletrônico | Não incidência |
... | ... | ... |
2.13 | Emissão de Certidão Negativa de Débito - CND | Não incidência |
2.14 | Certidão de quitação do ITCMD | |
2.14.1 | ... | Não incidência |
... | ... | ... |
2.20 | Fornecimento de arquivo "xml" de documentos fiscais eletrônicos para não contribuinte do imposto, em sua própria mídia | |
... | ... | ... |
2.21 | ... | Não incidência |
... | ... | ... |
2.23 | Desarquivamento de processos tributários administrativos | |
... | ... | ... |
" (NR)
Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação quantias pagas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 11 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre