Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 467, de 1 de julho 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258 de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

01/07/2024

Data de Publicação:

02/07/2024

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13808, de 02/07/2024

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Tribunal de Justiça
Altera:
Lei Complementar Nº 258/2013
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 467, DE 01 DE JULHO DE 2024

 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258 de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º As carreiras de que tratam os incisos I, II e III do art. 5º, estão estruturadas em quatro Classes, desdobradas em quatro referências para cada classe, conforme consta do Anexo V.

 

...

 

Art. 15 ...

 

...

 

§ 6º O pagamento mensal da GAE, por oficial de justiça, não poderá exceder o valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 16, da Carreira PJ/NS.

 

...

 

Art. 20 ...

 

...

 

§ 2º O pagamento mensal da indenização para deslocamento, por oficial de justiça, não poderá exceder a vinte e cinco por cento do valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 16, da Carreira PJ/NS.

 

...

 

Art. 2º Os anexos II, III, IV, V e X da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


ANEXO II

(Art. 6º, § 2º)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 20 HORAS

Analista Judiciário - Área de Saúde

(Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Biólogo, Médico Veterinário)

CARREIRA

NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS

ClasseNivel Salarial

Vencimento - base em 1º/11/2024

ESPECIAL16

9.096,49

15

8.605,96

14

8.141,86

13

7.702,80

C127.287,42
116.894,44
106.522,65
9

6.170,91

B8

5.838,13

75.523,31
65.225,46
5

4.943,56

A44.677,07
34.424,85
24.186,23
13.960,49

 

ANEXO III

(Art. 6º, § 3º)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 30 HORAS

Analista Judiciário - (Assistente Social) 

CARREIRA

NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS

ClasseNível Salarial

Vencimento - base em 1º/11/2024

ESPECIAL16

13.644,74

1512.908,94
1412.212,81
1311.554,21
C1210.931,14
1110.341,67
10

9.783,98

9

9.256,36

B88.757,21
78.284,96
67.838,18
5

7.415,50

A47.015,61
36.637,28
26.279,36
15.940,74

ANEXO IV

(Art. 8º, parágrafo único)

ESTRUTURA VENCIMENTAL 40 HORAS – DEMAIS CARGOS

CARREIRA

NÍVEL SUPERIOR - SPJ/NS

CARREIRA NÍVEL MÉDIO - SPJ/NM

CARREIRA

NÍVEL FUNDAMENTAL - SPJ/NF

Classe

Nível Salarial

Vencimento base em

1º/11/2024

Classe

Nível Salarial

Vencimento base em

1º/11/2024

Classe

Nível Salarial

Vencimento base em

1º/11/2024



Especial

16

18.193,00



Especial

16

11.195,69



Especial

16

8.046,42

15

17.211,92

15

10.591,95

15

7.612,51

14

16.283,75

14

10.020,77

14

7.202,00

13

15.405,62

13

9.480,38

13

6.813,62



C

12

14.574,85



C

12

8.969,15



C

12

6.446,18

11

13.788,90

11

8.485,47

11

6.098,57

10

13.045,31

10

8.027,88

10

5.769,70

9

12.341,82

9

7.594,97

9

5.458,56



B

8

11.676,27



B

8

7.185,40



B

8

5.164,20

7

11.046,62

7

6.797,91

7

4.885,71

6

10.450,92

6

6.431,34

6

4.622,25

5

9.887,34

5

6.084,51

5

4.372,98



A

4

9.354,15



A

4

5.756,40



A

4

4.137,17

3

8.849,72

3

5.445,98

3

3.914,06

2

8.372,49

2

5.125,29

2

3.702,99

1

7.920,99

1

4.874,46

1

3.503,31

 

ANEXO V

(art. 7º)

 

CLASSES E NÍVEIS SALARIAIS

CARREIRA

NÍVEL SUPERIOR – SPJ/NS

CARREIRA

NÍVEL MÉDIO- SPJ/NM

CARREIRA

NÍVEL FUNDAMENTAL – SPJ/NF

Classe

Nível Salarial

Classe

Nível Salarial

Classe

Nível Salarial



Especial

16



Especial

16



Especial

16

15

15

15

14

14

14

13

13

13



C

12



C

12



C

12

11

11

11

10

10

10

9

9

9



B

8



B

8



B

8

7

7

7

6

6

6

5

5

5



A

4



A

4



A

4

3

3

3

2

2

2

1

1

1




ANEXO X

Tabela de equivalência

TODAS AS CARREIRAS

Classe

Nível Salarial (atual)

Nível salarial a partir de 1º/11/2024



Especial

5 Extinta

-

4

E16

3

E15

2

E14

1

E13



C

5 Extinta

E13

4

C12

3

C11

2

C10

1

C9



B

5 Extinta

C9

4

B8

3

B7

2

B6

1

B5



A

5 Extinta

B5

4

A4

3

A3

2

A2

1

A1

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

 

Rio Branco - Acre, 1º de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos