Lei Ordinária Nº 4545, de 19 de março 2025

LEI Nº 4.545, DE 19 DE MARÇO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Anexo IV e o Anexo IV-A à Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar, com as modificações promovidas, respectivamente, pelos Anexos I e II a esta Lei.

Art. 2º Em razão das modificações de que trata o art. 1º, ficam:

I - criados seis cargos de Assessor Técnico I, CC/-FG - 04, acrescidos ao item 6 do Anexo IV;

II - criado um cargo de Assistente Técnico, CC/FG - 02, acrescido ao item 9 do Anexo IV;

III - criadas duas funções de Assessor II, FG-03, acrescidas ao item 20 do Anexo IV;

IV - alterado o valor da simbologia CC/FG - 02, para R$7.000,00 (sete mil reais), restando modificado o item 5 do Anexo IV-A.

Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata o caput observará o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 485, de 14 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.

Rio Branco - Acre, 19 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

Altera o Anexo IV à Lei n º 1.781, de 3 de julho de 2006

“ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ANEXO II

Altera o Anexo IV-A à Lei n º 1.781, de 3 de julho de 2006

ANEXO IV-A

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA