Lei Ordinária Nº 4560, de 24 de março 2025

LEI Nº 4.560, DE 24 DE MARÇO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino do Estado, têm direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA.

§ 1º O direito ao PIA, deverá ser concedido ao aluno, mediante simples requerimento com indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID e juntada do laudo, elaborado por profissional habilitado, ou cópia do Registro Geral - RG com indicação da deficiência e CID ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.

§ 2º O diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a partir disto, serão implementadas as ferramentas necessárias para o seu melhor aproveitamento acadêmico.

§ 3º Efetuado o registro do PIA, será concedido até o término do curso, sendo vedado à instituição, requerer revalidação do registro.

Art. 2° Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com - TEA.

Art. 3º Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, as instituições de ensino do Estado deverão:

I - simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos; e

II - adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.

§ 1º Os alunos deverão indicar as condições especiais definidas neste artigo em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitem.

§ 2° A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais que os alunos necessitem, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação desta norma em sua vida estudantil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 24 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre