Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4590, de 24 de março 2025

Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Hospital Estadual do Acre em homenagem ao Governador Flaviano Melo.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

24/03/2025

Data de Publicação:

25/03/2025

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13988, de 25/03/2025

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.590, DE 24 DE MARÇO DE 2025

 Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Hospital Estadual do Acre em homenagem ao Governador Flaviano Melo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a denominação da Fundação Hospital Estadual do Acre, passando a se chamar Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo.

 

Art. 2º Em virtude da alteração de nomenclatura de que trata esta Lei, todas as referências à então Fundação Hospital Estadual do Acre, devem ser interpretadas como referências à Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo.

 

Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e à atual Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 24 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Anexos