Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 4350, de 9 de maio 2024
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o campeonato estadual de futebol profissional de 2024.
Lei Ordinária
09/05/2024
09/05/2024
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.771 - A, de 09/05/2024
Governo do Estado do Acre
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 4.350, DE 09 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o campeonato estadual de futebol profissional de 2024. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º A destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter específico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol profissional de 2024.
Art. 3º Esta Lei deve ser executada mediante instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária atribuída à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 9 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Premiação individual de participação dos clubes no campeonato estadual profissional masculino | Clube | nº de participantes | Valor total/nº de participantes | 460.000,00 |
2 | Premiação individual pela representação no campeonato nacional (1° e 2º colocados no campeonato estadual profissional masculino) | Clube | 2 | 150.000,00 | 300.000,00 |
3 | Premiação individual de participação dos clubes do campeonato feminino adulto de futebol | Clube | nº de participantes | Valor total/nº de participantes |
120.000,00 |
4 | Premiação individual pela representação no campeonato brasileiro (1° colocado no campeonato feminino adulto de futebol) |
Clube |
1 |
50.000,00 |
50.000,00 |
5 | Premiação individual pela classificação em 2º lugar do campeonato feminino adulto de futebol |
Clube |
1 |
20.000,00 |
20.000,00 |
6 | Premiação individual de participação do Campeonato sub-20 de futebol masculino | Clube | nº de participantes | Valor total/nº de participantes | 36.000,00 |
7 | Premiação de 1° lugar do campeonato sub-20 de futebol masculino |
Clube |
1 | 100.000,00 | 100.000,00 |
8 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-20 de futebol masculino | Clube | 1 | 20.000,00 |
20.000,00 |
9 | Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol masculino | Clube | nº de participantes | Valor total/nº de participantes | 36.000,00 |
10 | Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol masculino | Clube |
1 | 25.000,00 | 25.000,00 |
11 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-17 de futebol masculino | Clube | 1 | 12.000,00 | 12.000,00 |
12 | Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol feminino | Clube | nº de participantes | Valor total/nº de participantes | 20.000,00 |
13 | Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol feminino | Clube | 1 | 25.000,00 | 25.000,00 |
14 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-17 de futebol feminino | Clube | 1 | 12.000,00 | 12.000,00 |
15 | Premiação individual de participação do campeonato sub-15 de futebol masculino | Clube | nº de participantes | Valor total/nº de participantes | 44.000,00 |
16 | Premiação de 1° lugar do campeonato sub-15 de futebol masculino | Clube | 1 | 10.000,00 | 10.000,00 |
17 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-15 de futebol masculino |
Clube |
1 |
5.000,00 |
5.000,00 |
18 | Premiação individual de participação do campeonato sub-13 de futebol masculino | Clube | nº de participantes | Valor total/nº de participantes | 27.000,00 |
19 | Premiação de 1° lugar do campeonato sub-13 de futebol masculino | Clube | 1 | 8.000,00 | 8.000,00 |
20 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-13 de futebol masculino | Clube | 1 | 4.000,00 | 4.000,00 |
21 | Premiação individual de participação do campeonato sub-11 de futebol masculino | Clube | nº de participantes | Valor total/nº de participantes | 10.000,00 |
22 | Premiação de 1º lugar do campeonato sub-11 de futebol masculino | Clube | 1 | 4.000,00 | 4.000,00 |
23 | Premiação de 2° lugar do campeonato sub-11 de futebol masculino | Clube |
1 |
2.000,00 | 2.000,00 |
24 | Apoio para a crônica esportiva | --- | 1 | 60.000,00 | 60.000,00 |
25 | Apoio para a arbitragem do campeonato de futebol |
--- | 1 | 90.000,00 | 90.000,00 |
VALOR TOTAL | 1.500.000,00 | ||||