Lei Ordinária Nº 4130, de 17 de julho 2023

LEI Nº 4.130, DE 17 DE JULHO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público Estado - MPAC será de R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:

I - R$ 37.589,95 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1º de abril de 2023;

II - R$ 39.717,54 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024; e

III - R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Em relação aos demais membros integrantes do MPAC, deve ser observado o escalonamento estabelecido no art. 105, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual n° 291, de 29 de dezembro de 2014, consoante tabela constante do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPAC.

Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1⁰ de abril de 2023.

Rio Branco - Acre, 17 de julho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

                                                                    ANEXO ÚNICO