Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4336, de 5 de março 2024

Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

05/03/2024

Data de Publicação:

06/03/2024

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.727, de 06/03/2024

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Doação de imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.336, DE 05 DE MARÇO DE 2024

 

Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR os imóveis relacionados no Anexo Único a esta Lei, para fins de construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

 

Parágrafo único. A autorização de doação se estende a eventuais desmembramentos dos imóveis de que trata o caput, para viabilizar a construção de moradias, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

 

Art. 2° A destinação dos imóveis doados para finalidade diversa ou a demora superior a dois anos para o início da construção das moradias implicará a cassação da doação e a reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado do Acre.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 5 de março de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO ÚNICO

Item

Descrição dos imóveis

 

Imóveis localizados na Cidade do Povo - Lote C

1

Um terreno com 224,508 m², localizado no Loteamento CIDADE DO POVO, Quadra QUADRA 678, Lote 23 objeto da Matrícula nº 36.774, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC

2

Um terreno com 224,508 m², localizado no Loteamento CIDADE DO POVO, Quadra QUADRA 678, Lote 32 objeto da Matrícula nº 36.775, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC.

Imóveis localizados na Cidade do Povo - Lote D

3

Um terreno com 1027,087 m², localizado no Loteamento CIDADE DO POVO, Quadra QUADRA 1704, Lote 60 objeto da Matrícula nº 50.535, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC;

4

Um terreno com 206,794 m², localizado no Loteamento CIDADE DO POVO, Quadra QUADRA 674, Lote 288 objeto da Matrícula nº 36.751, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC.

 

Anexos