Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4345, de 4 de abril 2024

Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

04/04/2024

Data de Publicação:

09/04/2024

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.749, de 09/04/2024

Origem:

Governo do Estado do Acre

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Modificada pela Lei Ordinária Nº 4131, de 17 de julho 2023

LEI Nº 4.345, DE 04 DE ABRIL DE 2024

 

Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

 

Art. 2º Os valores constantes dos Anexos IV e V, da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, serão majorados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir do dia 1º de abril de 2024, passando a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Ocorrendo revisão geral anual que seja aplicável aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do MPAC, desta será deduzido o percentual de reajuste previsto nesta Lei.

 

Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações consignadas ao MPAC.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024.

 

Rio Branco - Acre, 4 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO IV

 

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE

FUNDAMENTAL

MÉDIO

SUPERIOR/PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

 

MESTRADO OU DOUTORADO

A

B

C

D

1

R$ 3.367,60

R$ 3.704,36

R$ 3.872,74

R$ 4.041,12

2

R$ 3.535,98

R$ 3.889,57

R$ 4.066,38

R$ 4.243,17

3

R$ 3.712,78

R$ 4.084,05

R$ 4.269,69

R$ 4.455,33

4

 R$ 3.898,41

R$ 4.288,25

R$ 4.483,18

R$ 4.678,10

5

R$ 4.093,34

R$ 4.502,66

R$ 4.707,34

R$ 4.912,00

6

R$ 4.298,00

 R$ 4.727,80

R$ 4.942,70

R$ 5.157,60

7

R$ 4.512,91

R$ 4.964,19

R$ 5.189,84

R$ 5.415,48

8

R$ 4.738,55

R$ 5.212,40

R$ 5.449,33

R$ 5.686,25

9

 R$ 4.975,47

R$ 5.473,02

R$ 5.721,79

R$ 5.970,57

10

R$ 5.224,25

R$ 5.746,67

R$ 6.007,88

R$ 6.269,10

11

R$ 5.485,47

R$ 6.034,01

R$ 6.308,28

R$ 6.582,55

12

R$ 5.759,74

R$ 6.335,71

R$ 6.623,69

R$ 6.911,68

13

R$ 6.047,72

 R$ 6.652,49

R$ 6.954,87

R$ 7.257,26

14

R$ 6.350,11

 R$ 6.985,11

R$ 7.302,62

R$ 7.620,13

15

R$ 6.667,61

R$ 7.334,37

R$ 7.667,75

R$ 8.001,14

16

R$ 7.001,00

R$ 7.701,09

R$ 8.051,14

R$ 8.401,18

17

R$ 7.351,04

R$ 8.086,15

R$ 8.453,69

R$ 8.821,25

18

R$ 7.718,60

 R$ 8.490,45

R$ 8.876,38

R$ 9.262,31

 

TÉCNICO MINISTERIAL

CLASSE

MÉDIO

SUPERIOR

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

 

MESTRADO OU DOUTORADO

A

B

C

D

1

R$ 4.849,35

R$ 5.576,76

R$5.819,23

R$ 6.061,69

2

R$ 5.091,81

R$ 5.855,59

R$ 6.110,19

R$ 6.364,78

3

R$ 5.346,41

R$ 6.148,37

R$ 6.415,69

R$ 6.683,02

4

R$ 5.613,73

R$ 6.455,79

R$ 6.736,48

R$ 7.017,16

5

R$ 5.894,42

R$ 6.778,58

R$ 7.073,30

R$ 7.368,02

6

R$ 6.189,14

R$ 7.117,52

R$ 7.426,97

R$ 7.736,43

7

R$ 6.498,59

R$ 7.473,39

R$ 7.798,31

R$ 8.123,24

8

R$ 6.823,53

R$ 7.847,06

R$ 8.177,78

R$ 9.574,40

9

R$ 7.164,70

R$ 8.239,41

R$ 8.597,64

R$ 8.955,88

10

R$ 7.522,93

R$ 8.651,38

R$ 9.027,53

R$ 9.403,67

11

R$ 7.899,08

R$ 9.083,94

R$ 9.478,90

R$ 9.873,86

12

R$ 8.294,03

R$ 9.538,14

R$ 9.952,85

R$ 10.367,55

13

R$ 8.708,74

R$ 10.015,05

R$ 10.450,49

R$ 10.885,93

14

R$ 9.144,17

R$ 10.515,80

R$ 10.973,01

R$ 11.430,22

15

R$ 9.601,38

R$ 11.041,60

R$ 11.521,67

R$ 12.001,73

16

R$ 10.081,45

R$ 11.593,68

R$ 12.097,75

R$ 12.601,82

17

R$ 10.585,53

R$ 12.173,36

R$ 12.702,63

R$ 13.231,92

18

R$ 11.114,80

R$ 12.782,03

R$ 13.337,77

R$ 13.893,50

 

ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE

SUPERIOR

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

MESTRADO

 

DOUTORADO

A

B

C

D

1

R$ 6.331,09

R$ 7.597,31

R$ 7.913,87

R$ 8.230,42

2

R$ 6.647,64

R$ 7.977,17

R$ 8.309,56

R$ 8.641,94

3

R$ 6.980,03

R$ 8.376,03

R$ 8.725,04

R$ 9.074,04

4

R$ 7.329,02

R$ 8.794,83

R$ 9.161,29

R$ 9.527,74

5

R$ 7.695,47

R$ 9.234,58

R$ 9.619,35

R$ 10.004,12

6

R$ 8.080,25

R$ 9.696,30

R$ 10.100,32

R$ 10.504,33

7

R$ 8.484,26

R$ 10.181,12

R$ 10.605,33

R$ 11.029,55

8

R$ 8.908,48

R$ 10.690,28

R$ 11.135,60

R$ 11.581,02

9

R$ 9.353,90

R$ 11.224,69

R$ 11.692,38

R$ 12.160,08

10

R$ 9.821,60

R$ 11.785,92

R$ 12.276,99

R$ 12.768,08

11

R$ 10.312,68

R$ 12.375,21

R$ 12.890,85

R$ 13.406,48

12

R$ 10.828,31

R$ 12.993,98

R$ 13.535,39

R$ 14.076,81

13

R$ 11.369,73

R$ 13.643,68

R$ 14.212,16

R$ 14.780,65

14

R$ 11.938,22

R$ 14.325,86

R$ 14.922,77

R$ 15.519,68

15

R$ 12.535,12

R$ 15.042,15

R$ 15.668,91

R$ 16.295,67

16

R$ 13.161,88

R$ 15.794,26

R$ 16.452,35

R$ 17.110,44

17

R$ 13.819,98

R$ 16.583,97

R$ 17.274,97

R$ 17.965,97

18

R$ 14.510,97

R$ 17.413,17

R$ 18.138,72

R$ 18.864,27

 

ANEXO V

(.... )

CARGOS EM COMISSÃO

Nível

Remuneração

CMP-8

R$ 20.444,55

CMP-7

R$ 14.055,63

CMP-6

R$ 11.500,06

CMP-5

R$    9.583,38

CMP-4

R$    8.944,49

CMP-3

R$    6.005,58

CMP-2

R$    5.494,47

CMP-1

R$     2.811,12”

 

Anexos