Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4174, de 5 de outubro 2023

Reconhece as pessoas com fibromialgia e neurofibromatose como deficientes, na forma que especifica.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

05/10/2023

Data de Publicação:

06/10/2023

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.631, de 06/10/2023

Origem:

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Temática:
Saúde Pública
Autoria:
Deputado CLODOALDO RODRIGUES
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.174, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

 

Reconhece as pessoas com fibromialgia e neurofibromatose como deficientes, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º As pessoas que forem diagnosticadas com fibromialgia e neurofibromatose serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física, que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 2º VETADO

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 5 de outubro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos