Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4274, de 18 de dezembro 2023

Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

18/12/2023

Data de Publicação:

29/12/2023

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.682, de 29/12/2023

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Ministério Público
Altera:
Lei Ordinária Nº 4131/2023
Alterada por:
Lei Ordinária Nº 4131/2023

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Modificada pela Lei Ordinária Nº 4131, de 17 de julho 2023

LEI Nº 4.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 156. ...

...

§ 9º Na hipótese a que se refere o § 7º deste artigo e que o servidor ainda não tenha sido submetido à avaliação de desempenho e tenha preenchido os requisitos constantes dos incisos I e III do § 5º do art. 11, o requisito definido no inciso II do § 5º do art. 11 será desconsiderado.

...

Art. 160. Os cargos CC-MP-01 e CC-MP-02 do Anexo I da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, serão extintos com a vacância até 31 de março de 2024”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos