Lei Ordinária Nº 4313, de 5 de janeiro 2024

LEI Nº 4.313, DE 05 DE JANEIRO DE 2024     

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cursos de formação de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado deverão constar em seu conteúdo programático disciplinas que contenham noções de educação ambiental, de crimes ambientais e de maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, incluindo conteúdos que exponham o devido trato com estes animais, para que mesmo que em situações de perseguição ou fuga, o animal seja atingido somente em situações extremamente excepcionais e necessárias para a operação.

Parágrafo único. Os cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado, deverão conter os conteúdos estabelecidos no caput, para que em casos de denúncias, estejam capacitados para identificar os sinais de maus-tratos, crimes ambientais e procedimentos operacionais a serem adotados para saber agir diante da situação.

Art. 2º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, a Polícia Militar, a Polícia Civil ou o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, poderão, com o objetivo de viabilizar a execução desta Lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 5 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre