Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 458, de 2 de janeiro 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE-AC.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

02/01/2024

Data de Publicação:

03/01/2024

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13.684, de 03/01/2024

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Defensoria Pública
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Defensoria Pública do Estado do Acre
Altera:
Lei Complementar Nº 312/2015
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

 

 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE-AC.

GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo IX, da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

NomenclaturaQuantidadeValor da Remuneração
CC-DPE-071R$16.000,00
CC-DPE-067R$ 8.500,00
CC-DPE-0514R$ 7.451,85
CC-DPE-0414R$ 6.480,35
CC-DPE-0340R$ 4.984,89
CC-DPE-0280R$ 3.323,26
CC-DPE-0175R$ 2.215,50

 

Art. 2º O art. 20-A, da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20-A. O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, será destinado a custear despesas de alimentação dos servidores vinculados aos quadros de apoio da DPE-AC, desde que estejam em efetivo exercício.

 

§ 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos servidores do quadro de apoio que exerçam o Cargo em Comissão referência CC-DPE-01.

 

§ 2º O auxílio alimentação será concedido no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos demais servidores do quadro de apoio que não se enquadrem na situação do parágrafo anterior.

 

§ 3º É vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por beneficiário.” (NR)

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

 

Rio Branco - Acre, 2 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos