Lei Complementar Nº 31, de 16 de julho 1991

LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 16 DE JULHO DE 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 6º e seus parágrafos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Estado e será nomeado pelo Governador, dentre integrantes da carreira, em efetivo exercício, maiores de trinta e cinco anos e que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, formada por votação secreta e nominal dos membros da instituição, no efetivo exercício das funções para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado e será processado, nos crimes comuns e de responsabilidades, perante o Tribunal de Justiça.

§ 2º A listra tríplice será remetida ao Governador do Estado no mesmo dia de sua elaboração, o qual fará a nomeação no prazo de quinze dias.

§ 3º A primeira eleição será realizada nos quinze dias imediatos à publicação desta Lei, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público, mediante resolução, disciplinar as normas do processo eleitoral.

§ 4º O Subprocurador Geral de Justiça será eleito na mesma data e por igual processo que o Procurador Geral de Justiça, sendo nomeado junto com este pelo Governador do Estado.

§ 5º O Subprocurador Geral de Justiça substituirá o Procurador Geral de Justiça nos afastamentos e impedimentos, e suceder-lhe-á no caso de vacância do cargo”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco, 16 de julho de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO

Governador do Estado do Acre