Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 299, de 1 de julho 2015

Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Poder do Estado e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

01/07/2015

Data de Publicação:

10/07/2015

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11694, de 10/07/2015

Origem:

Sem origem

Temática:
Finanças Públicas
Servidores e Salários
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Judiciário
Altera:
Lei Complementar Nº 258/2013
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 299, DE 1º DE JULHO DE 2015

 

Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo XII da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO XII

(art. 44)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO (R$)

FC1- PJ

2.500,00

FC2- PJ

2.000,00

FC3- PJ

1.100,00

FC4- PJ

4.500,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 1º de julho de 2015, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos