Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 260, de 30 de abril 2013

Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

30/04/2013

Data de Publicação:

02/05/2013

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11039, de 02/05/2013

Origem:

Sem origem

Temática:
Atividades Jurídicas
Alteração de Dispositivos
Alteração de Artigos
Autoria:
Tribunal de Justiça
Altera:
Lei Complementar Nº 221/2010
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 260, DE 30 DE ABRIL DE 2013

 

Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o § 7º ao art. 50 da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010.

 

“Art. 50. ...

...

§ 7º O concurso deverá ter como etapa final de caráter eliminatório curso de formação para ingresso na carreira da magistratura, durante o qual o candidato aprovado nas etapas anteriores do concurso público fará jus a bolsa no valor de cinquenta por cento da remuneração do cargo de juiz de direito substituto.”

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Poder Judiciário do Estado do Acre.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 30 de abril de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos