Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 125, de 29 de dezembro 2003

Altera o art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

29/12/2003

Data de Publicação:

31/12/2003

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8698, de 31/12/2003

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 63/1999
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

 

 “Altera o art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.”

O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° O art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 41. ...

...

§ 7º A remuneração dos cargos de Diretor-Presidente de autarquias e fundações corresponderá ao valor do cargo de Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo.

...

§ 10. A remuneração dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Secretário- Geral da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC corresponderá, o primeiro, a oitenta por cento do cargo de Secretário de Estado e os dois últimos a setenta por cento do valor desse cargo.”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 29 de dezembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de  Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos