Lei Ordinária Nº 983, de 4 de julho 1991

Considera de utilidade pública a Associação do Ministério Público do Estado do Acre - AMPAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

04/07/1991

Data de Publicação:

11/07/1991

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5572, de 11/07/1991

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:

Utilidade Pública

Autoria:

Deputado Cleudo Mendonça

Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

LEI N. 983, DE 4 DE JULHO DE 1991

"Considera de utilidade pública a Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Associação do Ministério Público do Estado do Acre - AMPAC.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 4 de julho de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO

Governador do Estado do Acre

Anexos