Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 978, de 8 de março 1991

Reajusta os salários dos ocupantes dos Grupos I-II-III-IV e V da estrutura salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, o soldo do Policial Militar e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

08/03/1991

Data de Publicação:

15/03/1991

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5491, de 15/03/1991

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Polícia militar
Reajuste Salarial
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 978, DE 8 DE MARÇO DE 1991

 "Reajusta os salários dos ocupantes dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, o Soldo do Policial Militar e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em quarenta por cento os salários do mês de fevereiro de 1991, dos ocupantes dos Grupos I, II, III,IV e V da Estrutura Salarial da Administração Direta do Estado, Grupo Magistério, o Soldo dos Integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos específicos constantes do orçamento do Estado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 1991.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 8 de março de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

 

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

Anexos