Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 953, de 7 de novembro 1990

Dispõe sobre a concessão de gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos aos servidores da Administração Direta Estadual.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

07/11/1990

Data de Publicação:

19/11/1990

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5412, de 19/11/1990

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:
Lei Complementar Nº 39/1994

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Complementar Nº 39, de 29 de dezembro 1993

LEI N. 953, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990

 Dispõe sobre a concessão da gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos aos servidores da Administração Direta Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Após vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor uma gratificação correspondente a sexta parte dos seus vencimentos, vantagem que será calculada, única e exclusivamente sobre os direitos adquiridos pelo desempenho efetivo do cargo oufunção e pelo o transcurso do tempo de serviço.

 

Art. 2º Em caso de acumulação legal de cargos, a sexta parte será concedida em relação a cada deles.

 

Art. 3º Ao ocupante de cargo em comissão, quando este for servidor da Administração Direta Estadual, fará jus ao benefício da sexta parte que será calculada sobre o valor do cargo que dotem ao caráter afetivo.

 

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, computar-se-á o tempo de serviço prestado ao Serviço Público Federal, Estadual e Municipal, devidamente averbado na forma estabelecida na legislação previdenciária.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto os procedimentos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 7 de novembro de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de  Petrópolis, 29º do Estado do Acre.

 

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

Anexos