Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 940, de 18 de junho 1990

Autoriza o Poder Executivo a contrair dívida e efetuar pagamento.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

18/06/1990

Data de Publicação:

18/06/1990

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5309-A, de 18/06/1990

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 940, DE 18 DE JUNHO DE 1990

 Autoriza o Poder Executivo a contrair dívida e efetuar pagamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo, junto ao Banco Central do Brasil, correspondente a 20.755.668 BTN’s, para fazer face ao aporte financeiro transferidos ao Banco do Estado do Acre S/A - BANACRE.

 

Art. 2º O pagamento da dívida será efetuado no prazo de quinze anos, com dezoito meses de carência, a contar da data do Instrumento firmado entre as partes contratantes.

 

Art. 3º O Poder Executivo fará incluir, a partir do exercício financeiro de 1991, recursos para o pagamento das parcelas a que se refere a dívida ora contraída com o Banco Central do Brasil, na forma do art. 43 e seguintes da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 18 de junho de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e 29º do Estado do Acre.

 

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

Anexos