Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1433, de 17 de janeiro 2002

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da administração pública direta e indireta.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

17/01/2002

Data de Publicação:

08/02/2002

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8218, de 08/02/2002

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Alienação de Bens Móveis ou Imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.433, DE 17 DE JANEIRO DE 2002

 “Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública direta e indireta.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, relacionados no Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 17 de janeiro de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis  e 41º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos