Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 937, de 27 de abril 1990

Dispõe sobre a reestruturação parcial do Sistema Estadual de Administração e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

27/04/1990

Data de Publicação:

27/04/1990

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5276-A, de 27/04/1990

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1/1990
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 937, DE 27 DE ABRIL DE 1990

 Dispõe sobre a reestruturação parcial do Sistema Estadual de Administração e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover a fusão das atuais Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Interior e Justiça, que passarão a constituir-se na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.

 

Art. 2º Os servidores, atribuições, acervo e recursos orçamentários das Secretarias de Estado, objeto da fusão de que trata o artigo anterior, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.

 

Art. 3º Os órgãos, atualmente subordinados e/ou vinculados às Secretarias, de que trata o art. 1º, da presente Lei, passarão a compor o novo organograma da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Superintendência de Obras, criada através da Lei n. 666, de 23 de maio de 1979 e a Secretaria de Estado de Transportes e Serviços Públicos originada da Lei n. 669, de 06 de junho de 1979.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.

 

Art. 6º Os servidores da Superintendência de Obras do Estado do Acre, extinta de conformidade com o art. 4º, serão incorporados a SETOP com todos os seus direitos trabalhistas, previdenciários e securitários, assegurados nos mesmos níveis salariais adotados pelos órgãos da administração direta do Estado.

 

Art. 7º Os servidores da Secretaria de Transportes e Serviços Públicos, extinta de conformidade com o art. 4º, serão automaticamente incorporados à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas a SETOP com todas as vantagens e direitos adquiridos.

 

Art. 8º O acervo, obrigações e recursos orçamentários dos órgãos de que trata o art. 4º, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas.

 

Art. 9º Os órgãos atualmente subordinados e/ou vinculados aos órgãos nominados nos arts. 1º e 4º, passarão a compor o novo organograma da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, com exceção do Arquivo Geral do Estado que passará a integrar a estrutura administrativa da Secretaria de Administração, com a mesma denominação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em plena vigência na data de sua publicação.

 

Art. 11. Ficam revogadas todas as demais disposições em contrário.

 

Rio Branco, 27 de março de 1990, 102º da República 88º do Tratado de Petrópolis e 29º do Estado do Acre.

 

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

 

Anexos