Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3024, de 3 de dezembro 2015

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cristã de Apoio às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

03/12/2015

Data de Publicação:

08/12/2015

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11697, de 08/12/2015

Origem:

Sem origem

Temática:
Utilidade Pública
Autoria:
Deputado Daniel Sant’Ana
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 3.024, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cristã de Apoio às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cristã de Apoio às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 3 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos