Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 889, de 30 de junho 1988

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto Banco do Brasil S.A., no montante de Cz$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzados) e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/06/1988

Data de Publicação:

30/06/1988

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4834, de 30/06/1988

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Empréstimo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 889, DE 30 DE JUNHO DE 1988

 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A, no montante de CZ$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzados) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A, no valor de CZ$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzados), para atender ao pagamento de serviços rodoviários a serem executados na BR-317, no trecho compreendido entre Rio Branco e Assis Brasil.

 

Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a oferecer recursos advindos da arrecadação estadual do exercício vindouro, como garantia para obtenção do referido empréstimo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 30 de junho de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.

 

EDSON SIMÕES CADAXO
Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos