Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2995, de 28 de outubro 2015

Dispõe sobre a determinação de que trata o art. 19-J, da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

28/10/2015

Data de Publicação:

04/11/2015

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11674, de 04/11/2015

Origem:

Sem origem

Temática:
Saúde Pública
Autoria:
Deputado Raimundo Correia
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.995, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

 

Dispõe sobre a determinação de que trata o art. 19-J, da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna obrigatória a afixação de cartaz com aviso em todos os hospitais do Estado, com os seguintes dizeres:

 

“De acordo com o § 3º do art. 19-J, da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, “toda parturiente tem direito a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, e pós-parto imediato”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 28 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis  e 54º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos