Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 84, de 10 de novembro 1966

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Aeronáutica terras urbanas para construção de um hotel, destinado aos militares da Aeronáutica.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

10/11/1966

Data de Publicação:

30/11/1966

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 277, de 30/11/1966

Origem:

Sem origem

Temática:
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 84, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1966

 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Aeronáutica terras urbanas para  construção de um hotel, destinado aos Militares da Aeronáutica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério da Aeronaútica, terras de propriedade do Estado, para construção de um Hotel de Trânsito.

 

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo fica situada à Rua Marechal Deodoro s/n, constante do lote n. 165 e mais 8x60 do lote n. 167, da planta que constará da escritura arquivada na Guarda Territorial.

 

Art. 2º O Governo do Estado providenciará o levantamento da referida área, bem como a sua documentação para efeito de legalização da doação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 10 de novembro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos