Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 186, de 2 de julho 1968
Fixa os novos vencimentos dos auxiliares da Justiça do Estado e dá outras providências.
Tipo da Legislação:
Lei Ordinária
Data de Criação:
02/07/1968
Data de Publicação:
12/07/1968
Diário de Publicação:
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 468, de 12/07/1968
Origem:
Sem origem
Temática:
Autoria:
Altera:
Não altera nenhuma lei
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 186, DE 2 DE JULHO DE 1968
Fixa os novos vencimentos dos auxiliares da Justiça do Estado e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos auxiliares da Justiça do Estado do Acre, a partir de 1º de janeiro de 1968, ficam majorados em vinte por cento, conforme a tabela abaixo.
TABELA
NÍVEL | VALOR MENSAL Ncr$ |
PJ-1 | 600,00 |
PJ-2 | 450,00 |
PJ-3 | 330,00 |
PJ-4 | 285,00 |
PJ-5 | 270,00 |
PJ-6 | 240,00 |
PJ-7 | 210,00 |
PJ-8 | 180,00 |
§ 1º O aumento de que trata este artigo também se aplica aos inativos, pensionistas e contratados do Poder Judiciário.
§ 2º A partir da mesma data o salário-família passará a ser pago na base de Ncr$ 12,00 (doze cruzeiros novos) mensais, por dependente.
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei e do aumento da Magistratura Estadual, decorrente da Lei Federal n. 5.368, de 1º de dezembro de 1967, e demais dispositivos legais em vigor, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 2 de julho de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre